Aba 1

Postado em 10 de Agosto de 2020 às 08h20

Simples Nacional: Empresas já podem solicitar renegociação de débitos

Alertas e Comunicados (122)Jurídico e Tributário (111)

Portaria da PGFN publicada no Diário Oficial estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional.

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 6, a Portaria 18.731 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estabelece regras para a transação excepcional de débitos do Simples Nacional.

A medida vale para microempresas empresas de pequeno porte possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus.

O texto prevê parcelamentos e possibilidade de descontos para empresas que estão em recuperação judicial ou falência.

Condições transação tributária

Os débitos inscritos em dívida ativa da União, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses.
O restante da dívida terá redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77. Vale ressaltar que o valor das parcelas previstas não será inferior a R$ 100.

Como solicitar renegociação

A transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.

Para conseguir o crédito, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até 29 de dezembro de 2020.

Clique AQUI e confira a Portaria na íntegra

FONTE: Portal Contábeis

Veja também

Acenm/CDL convida para café empresarial29/08/19Associados serão recebidos nesta sexta-feira para um coffee e conversa sobre assuntos de interesse do empresariado A Acenm e a CDL Nova Mutum convidam seus associados para um café empresarial, que será realizado na sede das entidades nesta sexta-feira, 30 de agosto, a partir das 7h, sem necessidade de confirmação de presença. A programação iniciará com um coffee break, que será servido das 7h às 8h. Os presidentes da Acenm e da CDL, respectivamente Joelmir......

Voltar para Notícias

Nós utilizamos Cookies para trazer uma experiência mais relevante nas suas navegações. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.