Aba 1

Postado em 18 de Fevereiro de 2020 às 08h13

Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020

Jurídico e Tributário (84)

Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção

A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção.

O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento . Os termos emitidos pelos demais entes federados observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime."

Fonte: Receita Federal do Brasil

Veja também

MP 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda03/04/20Empresas têm liberdade de aderir ou não ao programa Foi publicada nesta madrugada a MP 936, de 01.04.2020, que institui o programa emergencial de manutenção de emprego e renda, como forma de amenizar os impactos causados pela pandemia COVID-19. A referida norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão......

Voltar para Notícias