Aba 1 | |
Postado em 12 de Maio de 2020 às 15h25 Sefaz suspende exigência do CEST em documentos fiscais
Veja também![]() Acenm/CDL: “linha aérea aproxima Nova Mutum dos grandes centros econômicos”28/01/20 Entidade prestigiou voo inaugural da Asta Linhas Aéreas Diretores e gerência da Acenm/CDL prestigiaram, na tarde de ontem (27), o voo inaugural da empresa Asta Linhas Aéreas – oficialmente o primeiro voo comercial da história do aeroporto municipal Brigadeiro Eduardo Gomes. Autoridades municipais e dirigentes da Asta decolaram do aeroporto Marechal Candido Rondon, em Várzea Grande, pousando em Nova Mutum por volta das 17h, após...... ![]() IOF: Operações de crédito voltam a ser cobradas30/11/20 Decreto antecipou a volta do IOF, prevista até 31 de dezembro, para financiar a isenção da tarifa de energia do Amapá. O Governo editou o Decreto nº 10.551, para revogar a isenção do IOF para as...... ![]() RAIS 2020: Empresas devem enviar declaração até 17 de abril11/03/20 Empresas têm até o dia 17 de abril para enviar a declaração da RAIS; Programa já está disponível para download. Começou nesta segunda-feira, 9, o período para entrega da...... |
![]() A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) vêm por meio desta explicar os principais pontos do Decreto Municipal 219/2020, de 16 de dezembro, que consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no âmbito do município. PRINCIPAIS PONTOS: Art. 3º: Fica mantida a situação de emergência em todo o território do município de Nova Mutum/MT. Art. 8º: Fica mantido o uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanais. Art. 26º: Fica mantido o funcionamento das empresas pertencentes ao Setor Hoteleiro do Município de Nova Mutum. Art. 27º: Fica autorizada a realização de eventos sociais e corporativos, com observância das seguintes regras: Art. 28º: O funcionamento de todos os estabelecimentos comercias, empresarias e prestadores de serviços, ficarão vinculados aos horários especificados nas disposições temporárias e sempre que autorizado a abertura, deverão cumprir as seguintes medidas: Parágrafo único. Estão autorizadas a utilização/acesso de brinquedotecas, espaço kids e congêneres, limitado a 50% da capacidade do local, atendendo as regras descritas no artigo deste decreto. Art. 29º: Permanece a orientação para que cada cidadão evite aglomeração e cumpra as determinações municipais, sob pena das cominações previstas em legislação vigente. Art. 30º: Permanece autorizado o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como as atividades esportivas, inclusive esportes coletivos, ficando vedada neste caso, a presença de público expectador. Art. 31º: Os supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias e farmácias deverão fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento e em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas. Parágrafo único. Fica orientado ainda que disponibilizem horário especial de atendimento exclusivo aos idosos. Art. 34º: Fica autorizada a realização de eventos em danceterias, casas de shows, boates e congêneres, desde que atendam o limite máximo de 50% da capacidade do local e sigam as regras de higiene contidas no Art.8º e 28 deste decreto. |