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Postado em 10 de Fevereiro de 2016 às 10h51

SEBRAE/MT demonstra em estudo que Decretos podem prejudicar os pequenos negócios

Documento que solicita a revisão dos Decretos 380 e 381 foi encaminhado ao Governador Pedro Taques

Acenm/CDL Documento que solicita a revisão dos Decretos 380 e 381 foi encaminhado ao Governador Pedro Taques Na tarde da última quinta-feira (4), representantes da FACMAT juntamente com o analista de políticas públicas do...

Na tarde da última quinta-feira (4), representantes da FACMAT juntamente com o analista de políticas públicas do Sebrae Nacional, Thiago Silva, e representantes do setor produtivo do Estado participaram de uma reunião na Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz, com o Secretário-Adjunto de Atendimento ao Cliente, Carlos Daniel Oliveira Barão e a equipe técnica da Secretaria. A reunião foi realizada para dar continuidade ao debate sobre as novas regras de tributação contidas nos Decretos 380 e 381.

Na ocasião foi entregue ao Secretário-Adjunto um documento (ver anexo abaixo) elaborado pelo Sebrae com um estudo mostrando que os Decretos 380 e 381 vão aumentar a burocracia e a tributação que incidem sobre os pequenos negócios no estado de Mato Grosso. O documento, que foi assinado pela Fecomércio, FACMAT, FCDL, CRCMT e Associação Comercial do Centro-Sul, solicita a revisão dos Decretos, estabelecendo uma regra diferenciada para a sua aplicação à micro e pequenas empresas, bem como requer o aumento do prazo para o início do cumprimento das obrigações para janeiro de 2017.

Em conclusão do documento o Sr. Hermes Martins da Cunha (Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE/MT), afirma que a Lei Complementar nº 123 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) determina que toda nova obrigação que atinja os micro e pequenos negócios precisa trazer de forma expressa o tratamento favorecido e diferenciado, sob pena de não ser aplicável (art 1º). Dessa forma, a revisão dos decretos é medida que evitará ações judiciais contra o estado.
O documento foi encaminhado ao Governador Pedro Taques, Secretário de Estado de Fazenda, Paulo Ricardo Brustolim e Secretário de Estado de Desenvolvimento, Seneri Paludo.

Assessoria de Imprensa - Acenm/CDL

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Acesse o regulamento no anexo a seguir:

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