Aba 1

Postado em 17 de Outubro de 2019 às 11h32

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem e publicado nesta terça (15), no Diário Oficial da União

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como ?aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços?.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. ?As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno?.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

Fonte: CACB

Veja também

Inadimplência do consumidor tem recuo de 0,89% em setembro17/10/17Região Sudeste concentra o maior número de negativados: 24,32 milhões de consumidores. Número de dívidas cai -5,06% em setembro O volume de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores apresentou um novo recuo no último mês de setembro, a sétima queda consecutiva. Segundo dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) houve uma retração de -0,89% na quantidade de......
Governo do Estado reformula incentivos fiscais e publica novas alíquotas16/12/19 Mudança principal é que a partir desta reformulação, os benefícios serão concedidos por setores e não por empresas individuais Por Thielli Bairros | Sedec-MT O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, que circulou na quarta-feira......
Churrascaria Chapecó inaugura com diversas inovações14/06 Inaugurou na última quarta-feira (09) a Churrascaria Chapecó, na avenida Brasil, próximo à rotatória da avenida dos Pavões. O gerente administrativo da Acenm/CDL, Rodrigo Rigoni, foi recepcionado na empresa pelo casal......

Voltar para Notícias

Acesse o regulamento no anexo a seguir:

Nós utilizamos Cookies para trazer uma experiência mais relevante nas suas navegações. Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.