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Postado em 30 de Junho às 09h05

Presidente da República, Michel Temer, sanciona a Lei que trata da diferenciação de preço

Economia e mercados (16)
Acenm/CDL Foi sancionada hoje (26) pelo presidente da República, Michel Temer, a Lei 13.455/2017, decorrente da conversão Medida Provisória 764/2016, que trata da diferenciação de preços de bens de...

Foi sancionada hoje (26) pelo presidente da República, Michel Temer, a Lei 13.455/2017, decorrente da conversão Medida Provisória 764/2016, que trata da diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país.

A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

Durante o evento realizado no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros da Fazenda Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro destacou, em discurso, a importância da regulamentação da medida para o setor de comércio de serviços.

“Há 10 anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta Lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”, ressaltou Honório Pinheiro.

A Lei 13.455/2017 foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia (27 de junho de 2017) ela trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).

Quem aderir a nova Lei deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado em relação aos produtos ou serviços ofertados.

No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

Agora, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio.
Pesquisa realizada pela CNDL e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) para aferir a percepção de consumidores de micro e pequenos empresário sobre a regulamentação de descontos para compras à vista ou em dinheiro.

O estudo apontou que após quase seis meses em vigor, os efeitos da medida já puderam ser notados por 31% dos micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços. Segundo eles, houve um aumento nos pagamentos realizados à vista desde que a medida começou a valer.
“De acordo com a pesquisa é possível concluir que o consumidor já percebe uma postura diferenciada dos lojistas em relação a diferenciação de preços. A medida traz avanços microeconômicos ao aumentar a concorrência e melhorar o poder de barganha do consumidor.

A pesquisa mostrou ainda 23% dos varejistas entrevistados disseram ter notado benefícios práticos da nova medida, como o aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%). A nova lei é avaliada positivamente por 77% dos varejistas.

Quanto aos consumidores, o levantamento mostra que 38% já notaram que as empresas estão oferecendo mais descontos diferenciados para pagamentos realizados à vista na comparação com o mesmo período do ano passado, especialmente para pagamento em dinheiro (27%).

Fonte: O GLOBO, CNDL E SPC BRASIL

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