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Postado em 20 de Dezembro de 2017 às 11h06

Pagamento de multas com 75% de desconto até amanhã

Prazo para adesão ao Programa Regularize do Estado de MT encerra nesta quinta (21). O desconto se aplica a débitos com a Sema, Detran e outros órgãos estaduais

Acenm/CDL Prazo para adesão ao Programa Regularize do Estado de MT encerra nesta quinta (21). O desconto se aplica a débitos com a Sema, Detran e outros órgãos estaduais Os contribuintes em situação de débito decorrente de...

Os contribuintes em situação de débito decorrente de autos de infração tem até o dia 21 de dezembro, amanhã, para aderir aos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REGULARIZE, instituído pela Lei nº 10.597, de 07 de agosto de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017.

O programa refere-se a débitos com os seguintes órgãos estaduais: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), Superintendência de Defesa do Consumidor (PROCON/MT), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT).

BENEFÍCIOS

A finalidade do programa é estimular o pagamento de débitos por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória e penalidades decorrentes da mora de concessão de parcelamento.

Os créditos não tributários decorrentes de penalidade aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015 pelos referidos órgãos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados mediante as seguintes formas:

I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas com redução de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas com redução de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
VI - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas com redução de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.

COMO ADERIR

Os Interessados em aderir ao Programa REGULARIZE e quitar seus débitos oriundos de autos de infração deverão formalizar o Requerimento junto aos órgãos competentes, por meio de formulário próprio contido no Anexo Único do Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017. Formalizado o requerimento, será realizada a análise do enquadramento no programa e o cálculo do valor devido.

A verba devida será destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS.

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