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Postado em 30 de Junho de 2014 às 14h21

OBRIGATORIEDADE DA NFC-e: último dia para solicitar prorrogação

Acenm/CDL Novo Conteúdo 01 A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica aos contribuintes credenciados de ofício na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo critério Faturamento, que hoje (30 de junho)...

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica aos contribuintes credenciados de ofício na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo critério Faturamento, que hoje (30 de junho) é o último dia para protocolar, através de processo eletrônico no portal da Sefaz, o pedido de postergação do início da obrigatoriedade de uso da NFC-e.

O requerimento, a ser efetuado em conformidade com os incisos II e III do parágrafo 3º do artigo 198-G-1 do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), destina-se às empresas que precisam de mais tempo para implantação desse documento fiscal.

Com a formalização do pedido, o termo de início do uso da NFC-e poderá ser prorrogado até 31 de outubro de 2014, passando a ser vedada a emissão de Cupom Fiscal a partir de 01 de novembro de 2014.

É importante ressaltar que não será aceito pedido de prorrogação encaminhado por contribuintes credenciados na NFC-e pelos demais critérios de obrigatoriedade, a não ser que também estejam por faturamento. A lista dos credenciados por esse critério está disponível no Portal da NFC-e.


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Fonte: ASC e GNFS/SUIC

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