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Postado em 04 de Abril de 2018 às 15h49

ICMS para materiais de construção comprados fora de MT tem redução de 9%

Jurídico e Tributário (77)

Decreto assinado por Taques reduz a alíquota de 16% para 7%. Outro Decreto traz lista de benefícios fiscais para regularização no Confaz

Acenm/CDL Decreto assinado por Taques reduz a alíquota de 16% para 7%. Outro Decreto traz lista de benefícios fiscais para regularização no Confaz O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (Acenm), Joemir...

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (Acenm), Joemir Faccio, participou na última semana, em Cuiabá, do Encontro das Associações Comerciais Estaduais (ACE’s) - Novos Tempos (28 e 29/03), onde a classe discutiu o cenário econômico e pode acompanhar o desfecho de importantes negociações com o governo do Estado, resultado da mobilização das entidades representativas do empresariado.

Em solenidade no dia 28, o governador Pedro Taques assinou o Decreto Nº 1419/2018, que estabelece alíquota de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de produtos para construção comprados fora do Estado. Antes, o setor da Construção Civil era tributado com carga média de 16%. O benefício vigorará no exercício de 2018, aplicando-se em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Assinado na mesma ocasião, o decreto nº 1.420/2018 regulariza os incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O processo, que foi estabelecido pela Lei Complementar federal 160/2017, é realizado simultaneamente em todo país e compõe uma das etapas para a convalidação nacional da questão e combate a guerra fiscal.

O governo do Estado catalogou, junto com empresários, 138 leis, atos normativos e decretos que estavam nessa situação, entre eles o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), que atualmente atende 435 empresas.

Veja aqui o Decreto do ICMS.
Veja aqui o Decreto anti guerra fiscal.
Veja aqui a lista de Atos Normativos.


Conforme o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, durante muitos anos os estados usaram desses instrumentos legais para regularizar os incentivos. Isto porque existia uma série de dificuldades em se conseguir a aprovação do Confaz, como o fato de precisar de uma votação unânime para cada projeto de incentivo. “A medida vai acabar com a insegurança das empresas que têm incentivos fiscais sem a aprovação do Confaz e ainda dar segurança para aquelas que estão em busca dos benefícios. A ideia é ainda acabar com a criação indiscriminada de benefícios para atrair empreendimentos, uma espécie de competição entre os estados, a chamada guerra fiscal”, afirma o secretário.

Gallo explica ainda que se a Justiça revogasse todos os atos de concessão de incentivos no país, haveria um sério problema econômico. As empresas seriam afetadas e os impactos cairiam sobre a geração de emprego e renda.

Joelmir Faccio, que juntamente com outros presidentes de Associações Comerciais Estaduais (ACE's) e com o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, participou da solenidade, ressalta que o ato traz segurança jurídica para as empresas e que o decreto irá reduzir as penalidades dos processos tributários. "Isso traz um impacto muito grande e positivo para os empresários. Mais um fruto da mobilização da classe empresarial”.

Redação: Assessoria Acenm/CDL, com informações da Facmat e da GCom

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