Aba 1

Postado em 18 de Setembro de 2014 às 12h04

Estado institui programa de recuperação de créditos de impostos

Acenm/CDL Novo Conteúdo 01 Contribuintes mato-grossenses têm nova opção para quitar débitos de impostos estaduais junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). O Governo do Estado instituiu, por meio...

Contribuintes mato-grossenses têm nova opção para quitar débitos de impostos estaduais junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). O Governo do Estado instituiu, por meio do Decreto 2.525, de 04 de setembro deste ano, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual (Refaz), a fim de estimular o pagamento de débitos no sistema de conta corrente geral.

Com o Refaz é possível quitar a dívida de uma única vez, com redução de até 100% dos acréscimos legais, e de até 90% no caso das penalidades pecuniárias, ou em até 80 parcelas mensais e sucessivas. O benefício atinge contribuintes com débitos de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O parcelamento de dívidas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também faz parte do Refaz e será liberado nos próximos dias pela Sefaz. Os débitos das três modalidades de impostos devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2012. Podem ter sido constituídos ou não, denunciados espontaneamente pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa.

O superintendente de Análise da Receita Pública da Sefaz-MT, José Carlos Bezerra de Lima, explica que o benefício do Refaz também se aplica aos parcelamentos em curso. “Caso o contribuinte não tenha sido beneficiado anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros previstos na legislação tributária estadual, tratando da mesma matéria, também poderá aderir ao Refaz”, explicou.

OPÇÕES DE PARCELAMENTO:

COTA-ÚNICA:
Para pagamento à vista dos impostos, penalidades e demais créditos registrados no Conta Corrente Geral (CCG) da Sefaz-MT. (Convênio 69 e 72/2014 – Art. 3º)

SIMPLES NACIONAL:
1) Opção para parcelamento das multas acessórias para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que possuem a parcela mínima de 5Unidades Padrão Fiscal (UPFMT), conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 5º Simples Nacional)

2) Opção para parcelamento dos demais créditos registrados no CCG para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que possuem a parcela mínima de 5UPFMT, conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 4º Simples Nacional)

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
1) Opção para parcelamento das multas acessórias para os contribuintes enquadrados como MEI que possuem a parcela mínima de 1,5 UPFMT, conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 5º MEI)
2) Opção para parcelamento dos demais créditos registrados no CCG para os contribuintes enquadrados como MEI que possuem a parcela mínima de 1,5 UPFMT, conforme Decreto 2249/2009. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 4º MEI)

DEMAIS CONTRIBUINTES:
1) Opção para parcelamento das multas acessórias para os demais contribuintes que possuem parcela mínima de 15 UPFMT. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 5º)
2) Opção para parcelamento dos demais créditos registrados no CCG para os demais contribuintes que possuem parcela mínima de 15 UPFMT. (Parcel. Refaz Convênio 69 e 72/14 – Art. 4º)
Todos os documentos de pagamentos relativos ao Decreto 2525/2014 deverão ser gerados exclusivamente pelo Sistema de Conta Corrente Geral. Nenhuma das opções acima é válida para débitos de IPVA.

REPARCELAMENTO:

Exclusivamente para o caso de reparcelamento, o contribuinte deverá entrar com e-Process, na opção: Requerimento de Reparcelamento de Débitos Decreto 2525/2014 - Convênio 69 e 72/2014, modelo já disponível no sistema. Todos os processos desse tipo serão analisados na Gerência de Conta Corrente Fiscal.

Para os contribuintes com débitos do ITCD, ocorridos até 31 de dezembro de 2012, que não possuem acesso ao Sistema de Conta Corrente Geral, foram disponibilizados modelos de requerimentos de parcelamento e reparcelamento específicos. São eles: ITCD - Req. de Parcelamento de Débitos - Decreto 2525/2014 Convênio 69 e 72/2014, e ITCD - Req. Reparcelamento de Débitos - Decreto 2525/2014 Convênio 69 e 72/2014, respectivamente.

____________________________
LUCIANE MILDENBERGER
Assessoria/Sefaz-MT

Veja também

57% DOS USUÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FAZEM CONTROLE EFETIVO DOS GASTOS, APONTA ESTUDO DO SPC BRASIL E CNDL05/07/17 Ter um cartão de crédito é sinônimo de comodidade e poder comprar a qualquer hora, mas sem um mínimo de disciplina e organização, o bolso do consumidor pode sofrer sérios abalos. Um estudo feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em todas as......
Decreto estabelece ponto facultativo nos dias 16 e 17 em Nova Mutum12/02/15 Assinado pelo prefeito Adriano Pivetta no último dia 09, o Decreto nº 011 estabelece ponto facultativo nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval, para comércio e órgão públicos de Nova......
Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia do eSocial07/02/17Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a janeiro termina nesta terça-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as......

Voltar para Notícias