Aba 1

Postado em 13 de Dezembro de 2016 às 15h16

Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

Acenm/CDL Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses,...

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas na últiam segunda (12) no Diário Oficial da União.

Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou a Receita Federal.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20h, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Reprodução

Veja também

Cheque Especial: Bancos só poderão cobrar taxa para limites acima de R$ 50020/12/19 Segundo o BC, cerca de 19 milhões de usuários de cheque especial têm limite de até R$ 500 e estão isentos das taxas. Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial não poderá ser cobrado pelas taxas previstas para 2020. Em novembro, o Banco Central anunciou que a partir de 2020 os bancos poderão cobrar taxas pelo uso do cheque especial, mas......
Classe empresarial e política de NM fortalecem movimento por mais segurança pública03/06/15Reunião na Acenm/CDL contou com mais de 100 empresários, preocupados com onda de criminalidade registrada no município O auditório da Acenm/CDL foi palco de uma profunda discussão sobre segurança pública, na noite desta terça-feira (02). Mais de 100 empresários participaram da reunião, que contou ainda com a presença da......
TOP OF MIND 2014: Acenm/CDL realiza pesquisa de opinião junto à população de Nova Mutum 01/10/14Entidades pedem às pessoas que recebam bem os pesquisadores e colaborem respondendo ao questionário. Nesta edição, 154 segmentos empresariais serão premiados A Associação Comercial e Empresarial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) já iniciaram o trabalho de pesquisa do prêmio Top of Mind, edição 2014. O evento que em inglês significa......

Voltar para Notícias