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Postado em 28 de Novembro de 2016 às 09h25

Comércio poderá funcionar em horário especial neste final de ano

Acenm/CDL Com o objetivo de fortalecer o comércio local durante as datas festivas neste final de ano, época em que tradicionalmente acontece um aquecimento nas vendas, a prefeitura de Nova Mutum publicou o Decreto que autoriza a...

Com o objetivo de fortalecer o comércio local durante as datas festivas neste final de ano, época em que tradicionalmente acontece um aquecimento nas vendas, a prefeitura de Nova Mutum publicou o Decreto que autoriza a abertura do comercio em horário especial.

Para os últimos dias do ano, o Decreto coloca como ponto facultativo o funcionamento do comércio de segunda à sábado, das 7h às 21h e domingo das 7h às 12h.

Lei trabalhista
A assessoria jurídica da Acenm/CDL, alerta que mesmo tendo sido autorizado a abertura dos estabelecimentos em horário especial, recomenda-se muito cuidado com a aplicação da legislação trabalhista, visto que, todo trabalhador que extrapole jornada de trabalho diária de 8 horas e 44 horas semanais, fará jus ao pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal, e, para os trabalhos realizados aos domingos, a hora extra será acrescida de 100% sobre o valor da hora normal.

DECRETO Nº 061, DE 09 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre o horário especial e facultativo de atendimento do comércio local na data que menciona e dá outras providências”.
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o Horário Especial e para os estabelecimentos comerciais e varejistas do Município de Nova Mutum, para as datas abaixo mencionadas, conforme segue:

I – 14/08/2016 – Domingo – Das 7h às 12h;
II – 12/10/2016 – Domingo – Das 7h às 12h;
III – 28/11/2016 à 31/12/2016 – conforme segue:
A – Segunda –Feira à Sábado – Das 7h às 21h
B – Domingo – Das 7h às 12h;

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

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