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Postado em 20 de Fevereiro de 2017 às 16h30

Comércio pode funcionar normalmente no Carnaval

Segunda e terça-feira de Carnaval será ponto facultativo em Nova Mutum

Acenm/CDL Segunda e terça-feira de Carnaval será ponto facultativo em Nova Mutum As empresas de Nova Mutum poderão funcionar normalmente na terça-feira de Carnaval (28/02), não havendo necessidade de pagar adicional de...

As empresas de Nova Mutum poderão funcionar normalmente na terça-feira de Carnaval (28/02), não havendo necessidade de pagar adicional de feriado aos funcionários, visto que apesar de ser tradicionalmente conhecido pelos brasileiros como feriado, o Carnaval não se enquadra legalmente como feriado, segundo a Lei nº 10.607/2002.


LEI TRABALHISTA – Segundo a assessoria jurídica da Acenm/CDL, pela lei trabalhista, nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

A primeira é: compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas. A segunda possibilidade é a Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria. Por fim, a liberalidade do trabalho por parte da empresa.


SERVIDORES MUNICIPAIS
– Em Nova Mutum, a prefeitura municipal estabeleceu ponto facultativo para os servidores na segunda e terça-feira, através do Decreto 011/2017. Os serviços emergenciais como a área da saúde (Pronto Atendimento) e coleta de lixo funcionarão normalmente. Nas demais unidades o funcionamento ficará a critério das secretarias, conforme a necessidade.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, os interessados podem contatar a assessoria jurídica da Acenm/CDL pelo telefone (65) 3308-2661.


Assessoria de Comunicação
Foto: Mutum Notícias
 

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