A terça-feira de Carnaval é tradicionalmente tida como um feriado para os brasileiros, porém a data não se enquadra legalmente como feriado oficial. Isso significa que as empresas podem funcionar normalmente nesta terça-feira de Carnaval (09/02), sem necessidade de pagar adicional de feriado aos funcionários.

A Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, estabelece que sejam feriados nacionais apenas os dias: 1º de janeiro (Confraternização Universal - Ano Novo); Sexta-feira da Paixão (data móvel); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal).

LEI TRABALHISTA – Segundo a assessoria jurídica da Acenm/CDL, pela lei trabalhista, nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

A primeira é: compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas. A segunda possibilidade é a Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria. Por fim, a liberalidade do trabalho por parte da empresa.

BANCOS – Nesta segunda e terça-feira (08 e 09), as agências bancárias estarão fechadas para o atendimento ao público. Na quarta-feira de cinzas os bancos abrirão às 11h, de acordo com a Confederação Brasileira de Bancos (Febraban).

SERVIDORES MUNICIPAIS – Em Nova Mutum, a prefeitura municipal estabeleceu ponto facultativo para os servidores na segunda e terça-feira, através do Decreto 019/2016. Os serviços emergenciais como a área da saúde (Pronto Atendimento) e coleta de lixo funcionarão normalmente. Nas demais unidades o funcionamento ficará a critério das secretarias, conforme a necessidade.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, os interessados podem contatar a assessoria jurídica da Acenm/CDL pelo telefone (65) 3308-2661.

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Assessoria de Imprensa – Acenm/CDL