Após entrar em vigor em todo o território nacional na última quarta-feira (3), a Lei antifumo ainda causa dúvidas entre proprietários de estabelecimentos comerciais. Três anos após sua sansão, a lei define com maior clareza a ampliação das mensagens de alerta em maços, a punição só a estabelecimentos – a fumantes não – e fiscalização a cargo da Vigilância Sanitária.

Conforme o Ministério da Saúde, as novas regras determinam que fica proibido fumar em locais fechados, fumódromos em ambientes coletivos e propagandas de qualquer tipo. Não é permitido fumar em bares, restaurantes, escolas, cultos religiosos, ambientes de trabalho, veículos de transporte coletivo e taxis. Estão livres ambientes como: casa, áreas ao ar livre e vias públicas (desde que não haja pessoas circulando por perto), estádios de futebol, cultos religiosos (caso faça parte do ritual), tabacarias e locais de filmagem (quando necessário à obra).

Conforme a legislação, caso os estabelecimentos não se atentem estão sujeitos a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, além de advertência, interdições ou mesmo cancelamento da autorização de funcionamento.

“É importante que o comerciante esteja atento a esta nova legislação. Ela determina a ele mais responsabilidades a respeito da fiscalização de seus estabelecimentos. Alterações como esta demandam tempo de adaptação por parte de todos, por isso é importante redobrar a atenção e evitar multas e sansões”, afirma o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (Acenm), Carlos Alexandre Saito.

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Assessoria de Imprensa – Acenm/CDL
Agência Folk – Comunicação Integrada
Tiago Franz – Jornalista 3621SC
Com: Diego Weber