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Postado em 17 de Dezembro de 2021 às 09h40

Refis: Câmara aprova parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas

Jurídico e Tributário (145)SEFAZ-MT (32)

Refis para MEIs e empresas do Simples Nacional permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas.

Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial.

O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), inclusive em recuperação judicial, permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da lei.

Condições Refis

O prazo de pagamento do Refis é de até 180 meses (15 anos) após o pagamento da entrada, sem redução nos acréscimos legais.

A entrada do parcelamento poderá ser paga em oito parcelas e será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Após quitar a entrada, sobre o saldo remanescente haverá redução das multas e juros proporcionalmente à queda de faturamento.

Segundo o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto teve aval do Ministério da Economia e há discussão sobre veto a apenas um artigo.

"A possibilidade de veto é só sobre a entrada no Refis das empresas que não tiveram queda de faturamento. Mas essa seria uma fatia muito pequena entre as micro e pequenas empresas", afirmou.

Fonte: Portal Contábeis

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