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Postado em 05 de Outubro de 2020 às 10h22

NOTA EXPLICATIVA: Decreto Municipal 151/2020, de 01 de outubro

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Acenm/CDL A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) vem por meio desta explicar os principais pontos do Decreto Municipal 151/2020, de 01 de outubro, que...

A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) vem por meio desta explicar os principais pontos do Decreto Municipal 151/2020, de 01 de outubro, que consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no âmbito do município.

PRINCIPAIS PONTOS:

Fica mantida a situação de emergência em todo o território do município de Nova Mutum/MT;

Autorizada a realização de eventos sociais e corporativos, com as seguintes regras (Art. 27):

- Reuniões e confraternizações domiciliares limitadas a 25 pessoas;
- Eventos sociais com no máximo 100 pessoas, respeitando o limite máximo de 50% da capacidade do local;
- Eventos corporativos com no máximo 200 pessoas, respeitando o limite máximo de 50% da capacidade do local;

Revogação (extinção) do toque de recolher (Art. 29);

Fica mantido o uso obrigatório de máscaras em todo o território do município de Nova Mutum/MT;

Para empresas do varejo e prestação de serviços, autorizado o funcionamento e continuam as normas sanitárias descritas no decreto, como disponibilizar álcool 70% na entrada, manter o distanciamento mínimo de 1,50m entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras para funcionários e clientes (Art. 30);

Não está permitido o uso/acesso de brinquedotecas, espaços kids e congêneres (art. 28, item XII);

Autorizada a prática de atividades esportivas, inclusive esportes coletivos nas quadras, academias e campos particulares, desde que atendam as regras especificadas nos Arts. 8º e 28 desde decreto (art. 30);

Na prática de esportes, fica proibida a presença de público na condição de expectadores/torcida, vedado inclusive o uso de bebedouros coletivos;

Os estabelecimentos que promovam a modalidade futebol deverão aferir a temperatura corporal das pessoas, bem como manter em arquivo Termo de Responsabilidade de todos os frequentadores assumindo o cumprimento e ciência das regras (Art. 30, parágrafo 3º);

Fica proibida a realização de qualquer tipo de evento em danceterias, boates e shows (Art. 34);

Escolas de idiomas, cursos, treinamentos poderão funcionar/ocorrer desde que atendam na íntegra as regras de higiene especificadas nos Arts. 8º e 28 deste decreto, respeitando inclusive a lotação máxima de 50% da capacidade de lotação do local;

Escolas e creches públicas (municipais e estaduais) continuam com as atividades presenciais suspensas;

Autorizado o retorno das atividades escolares nas instituições de ensino privadas, bem como creches e berçários, desde que atendam na íntegra as regras do Plano Estratégico para Retorno Gradativo das Atividades, Arts 8º e 28 e limite máximo de 50% da capacidade de lotação do estabelecimento (art.37).

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Acesse o regulamento no anexo a seguir:

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