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Notícias Jurídico e Tributário

Governo simplifica mais de mil normas trabalhistas; entenda o que muda12/11 O marco regulatório Trabalhista Infralegal flexibiliza o vale-alimentação e obrigatoriedade de relógio de ponto nas empresas. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e......
Lei 14.195/2021 coloca fim à inatividade das empresas20/10 Empresas não precisam mais arquivar atos para se manter com o status de ativas. A Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e desburocratiza atos processuais, coloca fim à inatividade de empresas. O texto revogou o artigo 60......

Acesse o regulamento no anexo a seguir:

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