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Postado em 27 de Abril de 2017 às 11h17

Cobrança da TASEG em Nova Mutum é suspensa através de liminar

Acenm/CDL     Na manhã desta quarta-feira (26) aconteceu uma coletiva de imprensa com a Câmara dos dirigentes Lojistas juntamente com a Câmara Municipal de Nova Mutum. O assunto em pauta foi sobre um Mandato de...

    Na manhã desta quarta-feira (26) aconteceu uma coletiva de imprensa com a Câmara dos dirigentes Lojistas juntamente com a Câmara Municipal de Nova Mutum. O assunto em pauta foi sobre um Mandato de Segurança que foi regulamentado pelo Governo do Estado.
    Trata-se de Mandado de Liminar concedida através de mandato de segurança, obtido pela Câmara de Dirigentes Lojistas juntamente com a Câmara Municipal de Nova Mutum, contra o ato tido por ilegal, praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso e pelo Secretário de Segurança Pública, consistente na suspensão da cobrança da Taxa de Segurança – TASEG, com abrangência a todos os empresários notificados no Município de Nova Mutum, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, arbitrariamente imposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
    A partir de novembro de 2016, o Estado de Mato Grosso emitiu notificações aos comerciantes de Nova Mutum, obrigando-os a recolher a taxa, já sendo que a mesma foi declarada ilegal e inconstitucional.
    Sendo assim os comerciantes procuraram a Acenm/Cdl para verificar a legalidade da taxa, não tendo alternativa foi encaminhado ao departamento jurídico da entidade para certificarem da inconstitucionalidade e da arbitrariedade.

    O presidente da Câmara dirigente dos Lojistas (Acenm/Cdl), Roberto Giequelin, garante que toda a classe empresarial pode ficar tranquila em questão a essa taxa de segurança, pois se houver algum empresário que esteja com essa divida ativa, pode estar dando baixa.

    E por fim, é considerada, a suspensão da cobrança da Taxa de Segurança –TASEG, com abrangência a todos os empresários notificados no Município de Nova Mutum e, no mérito, a concessão da segurança, declarando a referida taxa arbitrária e inconstitucional.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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